A nova regra para as compras internacionais não abrange a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, que será de 17% nessas transações. Isso ocorre porque o governo federal não tem competência para fixar regras sobre tributos estaduais, o que é de responsabilidade de cada unidade da federação. A conhecida “Remessa Conforme”.
Como funcionava a taxação antes do programa Remessa Conforme e como funcionará agora
Antes do anúncio do programa, somente as encomendas internacionais que eram pegas pela fiscalização da Receita Federal recebiam a cobrança do ICMS e imposto de importação. Agora, todas as empresas que aderirem ao Remessa Conforme passarão a receber a cobrança do imposto estadual.
Diferenças para a taxação de compras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas:
A taxação de compras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas pode variar de acordo com o país e a legislação fiscal vigente.
Compras por pessoas físicas
Impostos sobre o consumo: Em muitos países, as compras feitas por pessoas físicas estão sujeitas a impostos sobre o consumo, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor desses impostos é adicionado ao preço do produto ou serviço e é geralmente pago pelo consumidor final.
Isenções e limites: Em algumas jurisdições, existem isenções ou limites de isenção para compras feitas por pessoas físicas. Isso significa que compras abaixo de um determinado valor podem estar isentas de certos impostos.
Importações: Compras feitas no exterior por pessoas físicas geralmente estão sujeitas a impostos de importação e taxas alfandegárias. As regras e os limites para isenção de impostos de importação podem variar significativamente.
Compras por pessoas jurídicas:
Impostos empresariais: Empresas geralmente estão sujeitas a um conjunto diferente de impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre os lucros obtidos pela empresa.
Créditos fiscais: Empresas podem ter a capacidade de recuperar parte dos impostos pagos por meio de créditos fiscais, dependendo da legislação tributária do país. Isso pode incluir créditos relacionados a compras de insumos ou bens de capital.
Regime de tributação: Empresas podem optar por diferentes regimes de tributação, como o Lucro Real, o Lucro Presumido ou o Simples Nacional, dependendo do porte e do tipo de atividade da empresa. Cada regime tem regras específicas de tributação.
ICMS e IPI: No Brasil, por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos que impactam as compras de empresas e podem variar de acordo com o estado e o tipo de produto.
Como fica a taxação das compras que não se enquadram no programa remessa
Se as compras não se enquadram no programa “Remessa Conforme” e ainda estão sujeitas à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isso geralmente significa que essas compras são consideradas importações e estão sujeitas às regras tributárias relacionadas à importação no país em questão.
Considerações adicionais:
Taxa de importação: Embora você tenha mencionado que não há incidência de taxa de importação, é importante observar que muitos países impõem impostos de importação sobre bens importados. Se essas compras não estão sujeitas à taxa de importação, isso pode ser devido a isenções ou acordos comerciais específicos entre países.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): O ICMS é um imposto estadual no Brasil que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Quando você realiza uma compra que é considerada uma importação, o ICMS pode ser devido, e a alíquota e a forma de cálculo podem variar de acordo com o estado brasileiro em que a mercadoria é destinada.
Base de Cálculo do ICMS: A base de cálculo do ICMS para importações pode incluir não apenas o valor do produto em si, mas também outros custos associados à importação, como frete internacional, seguro, despesas aduaneiras e outros encargos relacionados à importação.
Declaração aduaneira: Para importações, você geralmente precisará fazer uma declaração aduaneira, que envolve fornecer informações detalhadas sobre a mercadoria importada. Essas informações são usadas para determinar o valor tributável e a aplicação das alíquotas do ICMS.
Registro fiscal: Dependendo do estado e das regras fiscais específicas, pode ser necessário fazer um registro fiscal para realizar importações comerciais. Isso envolve a obtenção de uma inscrição estadual e o cumprimento de obrigações fiscais relacionadas à importação.
Créditos de ICMS: Em algumas situações, empresas podem ter direito a créditos de ICMS pagos na importação, que podem ser utilizados para compensar o imposto devido em outras operações.
Lembrando que as regras fiscais e as alíquotas do ICMS podem variar de um estado brasileiro para outro, é importante consultar as leis fiscais estaduais e as orientações da Receita Federal ou da Secretaria da Fazenda estadual para obter informações específicas sobre a taxação de importações no seu estado. Além disso, como as regras fiscais estão sujeitas a mudanças, é aconselhável consultar um contador ou especialista em impostos para garantir a conformidade tributária adequada.
A nova medida do “Remessa Conforme” deve ser uma ótima notícia para empresas que realizam comércio internacional, pois pode simplificar e agilizar o processo de remessa de recursos para o exterior, o que é fundamental para a realização de vendas internacionais e pagamento de serviços no contexto global.
A EfexHub oferece uma solução valiosa ao fornecer serviços de Remessas Internacionais. Com essa solução, as empresas podem se beneficiar da facilidade e eficiência na transferência de fundos para transações comerciais no exterior, bem como no pagamento de serviços internacionais. Isso pode incluir o pagamento a fornecedores estrangeiros, aquisição de mercadorias, pagamento de royalties, entre outras transações comerciais internacionais.
Além disso, uma solução como a oferecida pela EfexHub pode ajudar as empresas a cumprir as regulamentações e obrigações fiscais relacionadas a transações internacionais, o que é crucial para evitar problemas legais e financeiros.
A medida do “Remessa Conforme” e a solução da EfexHub podem ser ferramentas valiosas para empresas que buscam expandir seus negócios internacionalmente e simplificar os aspectos financeiros das transações internacionais.
Conte com a efexHub
Com a efexHub, fazer negócios no exterior (pagamentos internacionais) e gerenciar as operações internacionais torna-se mais fácil e seguro, como enviar dinheiro para o exterior ou receber dinheiro do exterior. A plataforma simplifica o processo de remessas internacionais, garantindo que as empresas possam efetuar pagamentos de forma eficiente, controlar seus fluxos de caixa e evitar complicações associadas às transações internacionais.
Portanto, a efexHub oferece uma solução abrangente e eficaz para as empresas que desejam expandir seus negócios além das fronteiras e fazer transferência internacional, proporcionando uma experiência simplificada e confiável para gerenciar suas operações internacionais.
A efexHub é uma empresa segura certificada pela ABRACAM e regulamentada pelo Banco Central com mais de 10 anos de experiência no mercado de câmbio, mais de 6 mil operações realizadas e 780 milhões já transacionados em reais. Para realizar transações de Remessa Internacional Online basta acessar o site e se cadastrar.
Conheça também nossas redes sociais Facebook, Linkedin e Instagram.